Leituras: Nação & Defesa nº 133, Cibersegurança

Em Utopia, liberdade e soberania no ciberespaço: o regresso do Leviatã são discutidos os desafios que o ciberespaço e o risco de ciberataques acarretam para a soberania do Estado e para a liberdade do cidadão. A utopia libertário-anárquica, que dominou nos primórdios da Internet, está progressivamente a dar lugar a mecanismos  de controlo e de afirmação da soberania estadual, nomeadamente através da criação de “fronteiras” no ciberespaço. Esta tendência, embora sob formas diferentes, pode detectar-se quer nos Estados autoritários, quer nas democracias liberais ocidentais. Encontra-se também na organização das forças armadas, através da criação de cibercomandos, e nas OIGs ligadas à segurança e defesa como a NATO, onde se passou a incluir ameaça de ciberataques no conceito estratégico.

‘A Europa federal não é para agora‘ in Libération (cartoon de Nicolas Vadot)

François Hollande e Angela Merkel acabam de pregar uma partida muito prejudicial à União Europeia. O par franco-alemão, por uma vez de acordo, decidiu ontem inviabilizar um debate estratégico sobre o futuro da Europa. Um debate adiado, suprimido ou mesmo banido.

Os Vinte e Sete tinham-se comprometido a adotar, antes do fim do ano, um “roteiro” político. Nele deviam constar as grandes etapas de uma “integração solidária” – para retomar uma expressão sibilina grata ao Presidente Hollande. Que solidariedade financeira, capacidade orçamental comum, controlo democrático?

Não se tratava de tomar decisões a respeito de tudo, nem de investir numa irresponsável fuga para a frente; pretendia-se apenas dinamizar todas as instituições da União e, sobretudo, abrir um vasto debate, às claras. Pelo menos por duas razões. A sobrevivência da zona euro depende disso: os Vinte e Sete só evitaram a catástrofe com decisões que foram dando passos no sentido da solidariedade financeira entre os Estados-membros, a cada cimeira apelidada de “última oportunidade”. Mas essa navegação à bolina – e é a segunda razão – foi feita sob pressão dos mercados, sem uma visão política e, sobretudo, nas costas da opinião pública.

Discordando quanto aos contornos de um novo federalismo europeu, franceses e alemães preferiram uma política de avestruz: Angela Merkel entra num período eleitoral e não quer correr nenhum risco, e François Hollande teme reacender velhas feridas dentro da sua maioria. Pare-se tudo! [...]

Ver a tradução do artigo original do Libération na Presseurop

O afastamento britânico da União Europeia

A dívida pública grega e os seus credores (Fonte: Der Spiegel)

A rejeição britânica da proposta de orçamento europeu, cartoon de Steve Bell para o jornal Guardian

"Números elásticos e contabilidades que se prestam a confusões tornaram as negociações mais difíceis e, no fim de contas, podem permitir aos opositores encarniçados brandirem os mesmos documentos e gritarem vitória. (in Financial Times)". Ver texto integral de comentário ao cartoon na Presseurop

A propósito da atual Presidência do Conselho da União Europeia: Semana de Chipre no Espaço Europa, em Lisboa

‘Todos os males da Europa‘ por Marcin Król

Sabemos que a Europa esteve quase sempre em crise. A diferença entre uma apreensão permanente da crise tal como era sentida no passado e a situação atual tem a ver com o facto de que, antigamente, a Europa mantinha uma capacidade de autorreflexão e autocrítica que lhe permitia ultrapassar as crises sucessivas. Essa faculdade já não está ao seu alcance. A Europa de antes já não existe, simplesmente.
É-nos difícil imaginar o futuro do mundo sem a Europa, talvez não a Europa líder, mas a Europa portadora de normas básicas, bem como de princípios para nós próprios e para as gerações futuras. A Europa é a nossa forma de existência, a única que temos. Quando a Europa foge, desaparece e enfraquece ao extremo, olhamos para ela sem saber o que fazer.

O medo intelectual e espiritual

Na maior parte das vezes, surgem três tipos de resposta. A primeira faz apelo a um regresso às soluções já experimentadas, sob as suas diversas formas de Estado-Providência ou social-democrata.
O segundo tipo de resposta consiste em dizer que a crise não é nem única nem principalmente de natureza económica e exige uma mudança política. Entre as visões políticas mais características encontramos a de uma Europa federal, ligada por fortes laços internos. Esta visão simpática é, no entanto, tão velha quanto a Europa e sempre se mostrou errónea. O seu maior defeito é que não há uma única sociedade europeia que deseje uma Europa federal, pela simples razão de que, mesmo que conseguíssemos criá-la, essa Europa seria completamente diferente daquilo que consideramos como a nossa forma de existência.
Por fim, o terceiro tipo de resposta baseia-se na convicção de que a retoma económica irá melhorar automaticamente todos os domínios da vida europeia.
Todas estas respostas têm uma coisa em comum: buscam a solução no presente. Queremos resolver as questões aqui e agora, utilizando, de preferência, meios bem conhecidos, mas usando-os melhor. Fazemos apelo às medidas habituais, não por falta de imaginação ou de coragem, mas por que não sabemos como agir de outra maneira. Se pensarmos bem, poderemos dizer que o que caracteriza, em primeiro lugar, a Europa de hoje é o medo. E não é o medo de um possível colapso da moeda, mas sobretudo o medo intelectual e espiritual. [...]

Ver tradução do artigo original do Polska The Times na presseurop

O regresso do capitalismo de estado na França e na Alemanha

Angela Merkel, Germany’s chancellor, is rushing ahead with plans for the German government to take a 15% stake in EADS before the end of the year, buying shares (through KfW, the state bank for reconstruction) that the Daimler car group and some banks want to ditch, thus bringing it level with the French government’s shareholding. The Germans have been concerned for some time about losing out to France on Airbus work, and have withheld some promised government loans for the latest big Airbus plane.
Now, in a bid to strengthen Germany’s hand, Mrs Merkel appears to be taking a leaf out of the French book on industrial policy—opting for strategic stakes in privatised groups.
This startling reversal comes on top of new moves in France to extend the reach of government into troubled manufacturers. Last week, just as Germany was closing in on EADS, the French government guaranteed loans of some €7 billion ($9 billion) to the finance arm of PSA Peugeot Citroën, a carmaker. In return the government gets a seat on the board and guarantees that dividends and share buy-backs will be suspended for several years.
French observers are waiting to see whom the ministry of finance will name as the “independent” director. Critics fear that he or she might be a representative of the APE (the agency for state shareholdings), which reports to the ministries of finance and industry. Peugeot shares fell on the announcement of the financial support, because investors fear the door has been opened to a partial nationalisation.[...]

Ver notícia na revista The Economist

‘Encalhados‘, cartoon de Wolfgang Ammer para o Wiener Zeitung

FMI admite que a Grécia vai falhar o objectivo da dívida pública abaixo dos 120% do PIB em 2020

Greek debt will be above the target of 120 percent of GDP in 2020, a preliminary report by the IMF showed late on Thursday, and Athens will need more reforms before emergency credit from international lenders can start flowing again.

Excerpts from the International Monetary Fund (IMF) report were presented to the Eurogroup Working Group (EWG) - junior finance ministers and treasury officials who prepare meetings of eurozone finance ministers.

"It is clear that Greece is off track and there is no chance they will cut the debt to 120 percent of GDP in 2020 as envisaged. It will be rather 136 percent, and this would be under a positive scenario of a primary budget surplus, a return to economic growth, and privatisation,» a euro zone official, who insisted on anonymity, said.

"New prior actions will be needed, on top of the existing 89,» the official said, referring to a list of already agreed reforms that need to be in place before any new tranches of eurozone and IMF emergency loans to Greece can be paid.

Apart from the debt projections, representatives of the IMF, the European Commission and the European Central Bank – known as the troika - have been calculating how much more money Athens will need if it is given until 2016 rather than 2014 to reach a primary surplus of 4.5 percent, as agreed in February.

A primary surplus or deficit is the budget balance before the government services its debt. In Greece's case, it would mean government tax revenues exceeding spending, meaning Athens is beginning to get on top of its budget-deficit problems.

The two extra years would give the fast-contracting Greek economy some welcome respite, allowing it to return to growth sooner and therefore increasing the chances the country would eventually be able to make its debt sustainable. [...]

Ver notícia no ekathimerini.com

‘O optimista‘ cartoon de Nicholas Vadot para o jornal belga L' Eco

Um curiosa perspectiva polaca sobre a União Europeia: ‘Conto das três Europas‘ cada vez mais distantes entre si

A primeira Europa, atingida pela crise da dívida, cerra fileiras para se salvar do desastre. Fá-lo com maior ou menor êxito, mas, pelo menos para já, tem-se mantido de pé.

A segunda Europa está na bancada, observando nervosamente como correm as coisas na primeira. Não se quer juntar a ela no imediato, porque não sabe se ela vai sobreviver e tal associação tem custos. Mas teme que, se a primeira Europa sobreviver, o fosso que as separa venha a aumentar muito. E que, quando finalmente se lhe juntar, não tenha peso. Uma esquizofrenia.

A terceira Europa já não é realmente Europa. Vive na sombra de uma antiga glória, coberta pela pátina de um império, convencida da sua singularidade e capacidade de sobreviver sem as outras Europas. É dominada pelo egoísmo nacional. É por isso que a terceira Europa adverte a primeira e a segunda de que não hesitará em bloquear o seu avanço, se tiver que defender os seus próprios interesses. Porque eles estão acima de tudo o resto.

Os países da primeira Europa estão a tentar avançar na integração e coordenação das suas políticas económicas, ficando o controlo dos países mais fortes sobre os mais fracos cada vez mais apertado. A Europa nº 2 está a tentar controlar o que está a acontecer na Europa nº 1, porque estamos todos no mesmo combóio. A Europa nº 3 está contente por se ter dado a divisão, porque há muito que tinha vontade de seguir o seu próprio caminho. [...]

Ver artigo em presseurop e versão original no jornal polaco Gazeta Wyborcza

‘Working paper‘ do FMI aponta caminho diferente de saída da crise

A valorização do euro entre 2000 e 2009 e a nova vaga de globalização - com a emergência da China, a integração da Europa de Leste na União Europeia e os choques petrolíferos e de preços de outras commodities - provocaram um abalo "assimétrico" dentro da zona euro, com os países "periféricos" a serem as vítimas de um ecossistema que gerou o aumento do endividamento e a perda de competitividade durante essa década. A grande crise financeira que irrompeu em 2007 veio colocar a nu essa nova realidade.

"A evidência que encontrámos de choques assimétricos exige que se coloquem no terreno mecanismos de partilha centralizada de risco e de transferência através dos países da zona euro de modo a facilitar o ajustamento em relação aos choques específicos de cada país", afirmam Ruo Chen, Gian-Maria Milesi-Ferretti e Thierry Tressel em "External Imbalances in the Euro Area" (Desequilíbrios externos na zona euro"). O trabalho de investigação dos três especialistas do Departamento de Investigação do Fundo Monetário Internacional (FMI) foi publicado nos "Working Papers" daquela instituição em setembro e aparecerá na revista "Economic Policy". O estudo centrou-se nos cinco maiores devedores líquidos da zona euro - Espanha, Grécia, Irlanda, Itália e Portugal.

Por isso, aqueles economistas do FMI afirmam que o "ajustamento externo" naqueles países deficitários não pode depender apenas do que "tradicionalmente" é recomendado -  uma "mistura", por um lado, de políticas de consolidação orçamental e desvalorização interna e, por outro, de fomento da produtividade e da competitividade das exportações.

"O ajustamento [dos periféricos] seria enormemente facilitado pelo alívio dos fatores externos", dizem os economistas do FMI. O que implicará forte procura externa (fomentada pelos membros da zona euro com excedentes), condições de financiamento menos onerosas e, também, uma depreciação do euro. "Ter no terreno transferências orçamentais, condicionadas por exigência de governação forte, será particularmente importante, dada a fraca mobilidade do trabalho e em virtude de rigidez no mercado de trabalho na zona euro", sublinham os investigadores. [...]

Ver artigo do Expresso e o Working paper do FMI 

Regiões mais ricas querem redesenhar o mapa da Europa

A Catalunha pode ser o catalisador de uma nova vaga de separatismo na União Europeia, com a Escócia e a Flandres não muito atrás. O grande paradoxo é que a União Europeia, que assenta no conceito de soberania partilhada, reduz os riscos para as regiões que aspiram à independência.
Ao mesmo tempo que, da crise da zona euro, poderá vir a emergir uma União Europeia pós-nacional, caminhando no sentido de mais união fiscal e do controlo mais centralizado dos orçamentos e bancos nacionais, a crise acelerou os apelos à independência das regiões mais ricas de alguns Estados-membros, encolerizadas por terem de financiar as regiões mais pobres.
O presidente catalão, Artur Mas, abalou recentemente a Espanha e os mercados ao convocar eleições regionais antecipadas e ao prometer um referendo sobre a independência de Espanha, apesar de Madrid o considerar ilegal. A Escócia planeia realizar um referendo sobre a independência no outono de 2014. Os flamengos da Flandres obtiveram uma autonomia quase total, a nível administrativo e linguístico, mas ainda se ressentem daquilo que consideram ser a hegemonia remanescente dos belgas de língua francesa e da elite de Bruxelas, emoções que estarão patentes nas eleições autárquicas de 14 de outubro. Há inúmeras coisas, como casamentos, que mantêm unidos países descontentes: história partilhada, guerras partilhadas, inimigos comuns. Mas a crise económica na União Europeia está também a pôr a nu velhos ressentimentos. [...]

Ver o artigo original do NYT e a tradução portuguesa da presseurop

Pessimismo para chamar à atenção ou visão realista do futuro? (Mais) um economista que antevê a economia portuguesa fora do euro

Sinopse do Livro

O euro tem graves problemas de arquitectura, para além de ter acumulado muitos erros de gestão, agravados pelas suas propriedades de instabilidade intrínseca. As reformas necessárias à sobrevivência do euro são politicamente inaceitáveis para os países que teriam que arcar com a maior fatia da factura, em particular a Alemanha. Assim, é cada vez mais provável um qualquer tipo de desagregação do euro, que pode começar com a saída da Grécia desta zona monetária. 

Ver a entrevista com o autor no Jornal i

Paul Krugman: ‘a loucura da austeridade na Europa‘ não tem qualquer finalidade útil

So much for complacency. Just a few days ago, the conventional wisdom was that Europe finally had things under control. The European Central Bank, by promising to buy the bonds of troubled governments if necessary, had soothed markets. All that debtor nations had to do, the story went, was agree to more and deeper austerity — the condition for central bank loans — and all would be well.      

But the purveyors of conventional wisdom forgot that people were involved. Suddenly, Spain and Greece are being racked by strikes and huge demonstrations. The public in these countries is, in effect, saying that it has reached its limit: With unemployment at Great Depression levels and with erstwhile middle-class workers reduced to picking through garbage in search of food, austerity has already gone too far. And this means that there may not be a deal after all.

Much commentary suggests that the citizens of Spain and Greece are just delaying the inevitable, protesting against sacrifices that must, in fact, be made. But the truth is that the protesters are right. More austerity serves no useful purpose; the truly irrational players here are the allegedly serious politicians and officials demanding ever more pain. [...]

Ver  texto integral de ‘Europe’s Austerity Madness‘ no NYT

Arquipélago das Senkaku/Diaoyu: as ilhas da discórdia entre a China e o Japão (será que valem uma guerra?)

Primavera Árabe ou Primavera Islamista? (Parte I – o equívoco das grelhas de leitura ocidentais)

1. As revoltas ou revoluções que as populações de diversos países muçulmanos, da margem Sul do Mediterrâneo, levaram a cabo desde o início de 2011, têm sido  vistas, com excitação mal contida,  por grande parte da imprensa europeia e ocidental. Fala-se, frequentemente, numa  “Primavera Árabe” para as designar. A expressão tem uma boa ressonância para o público europeu. Evoca imagens históricas e acontecimentos quase míticos do seu passado. O apelo desta forma de designar os acontecimentos, está, também, numa certa nostalgia, na recordação de tempos heróicos e de bravura. Nesse passado, cada vez mais distante para os europeus, estes ainda se revoltavam contra a tirania e os seus regimes autoritários. Faziam-no em nome de valores mais grandiosos do que os da lógica hedonista-materialista em que vivem, ou do “valor” da competitividade, que os seus governos lhe dizem ser o único caminho possível para a salvação da crise.

2.  A expressão “Primavera Árabe” é, por isso, uma evocação sublime e tocante de outras "primaveras" europeias. Desde logo, a “Primavera de Praga”, ocorrida na ex-Checoslováquia, no ano 1968, numa revolta contra a opressão e autoritarismo do regime comunista. Esta foi celebrizada na literatura pela obra do escritor checo, Milan Kundera, “A Insustentável Leveza do Ser”, mais tarde adaptada também ao cinema por Philip Kaufman. Foi precursora, em duas décadas, da revolta dos países da Europa Central e de Leste, que levaram à queda do muro de Berlim (1989) e à dissolução do Império Soviético (1991). Todavia, a designação “Primavera de Praga”, um acontecimento da segunda metade século passado, já foi um remake de uma outra Primavera  – a "original"  –, ocorrida no século XIX, a que os historiadores chamaram a “Primavera dos povos” de 1848. Nessa época, desencadeou-se um conjunto de revoltas e revoluções, baseadas num misto de revindicações liberais, democráticas e nacionalistas. Ocorreram em grande parte da Europa e eram dirigidas contra as monarquias tradicionais e os Estados multinacionais, governados por casas reais multiseculares como os Habsburgos do Império Austríaco (mais tarde Austro-Húngaro).

3. Com este quadro mental bem enraizado, o europeu e ocidental interpreta, ainda que o possa fazer de forma inconsciente, a evolução histórica dos outros povos do mundo como decorrendo em direcção a uma finalidade, que é similar à sua própria evolução histórica. Assim, os povos não europeus e não ocidentais – neste caso os árabes –, estarão também destinados, mais tarde ou mais cedo, a ser como nós: a querer a democracia (pluralista e secular), a liberdade (política, de opinião, religiosa, etc.), os direitos humanos (tal como estão inscritos na Declaração Universal das Nações Unidas de 1948). Esta visão teleológica da história, misturada com o wishful thinking de que o rumo dos acontecimentos será no sentido da “boa” evolução da humanidade (pelo menos assim julgam os europeus), levou a imaginar mais uma “primavera”, agora replicada na margem Sul do Mediterrâneo. A questão é saber se este não é um dos mais comuns e enganadores equívocos de leitura dos acontecimentos internacionais, que, em vez de clarificar, não contribuirá, sobretudo, para obscurecer a compreensão de uma realidade que nos é essencialmente estranha. (Fim da Parte I - publicada originalmente a 1/11/2011).

Leituras sobre uma espécie cada vez mais em vias de extinção (... a democracia): ‘Pós-democracia‘, de Colin Crouch

Capitalismo ‘made in China‘: estudantes universitários obrigados a trabalhar na FoxConn para produção do novo iPhone 5

Thousands of students in an east China city are being forced to work at a Foxconn plant after classes were suspended at the beginning of the new semester, it has been revealed.

Students from Huai'an in Jiangsu Province were driven to a factory in the city run by Taiwan's Foxconn Technology Company after the plant couldn't find sufficient workers for the production of Apple's much-anticipated iPhone 5, they said in online posts.

A student majoring in computing at the Huaiyin Institute of Technology said 200 students from her school had been driven to the factory.

They started work on the production line last Thursday and were being paid 1,550 yuan (US$243.97) a month for working six days a week, she said.

But they had to pay hundreds of yuan for food and accommodation, she said in an online post under the name of mengniuIQ84.

Several other students from at least five colleges backed up what she said, saying they were being forced to work for 12 hours a day.

Badly disrupted

A Jiangsu Institute of Finance and Economy student called Youyoyu said students from departments of law, English and management were all working at the plant.

A Huai'an University student posting under the name of Dalingzhuimengnan said Foxconn was badly in need of 10,000 workers but students were looking forward to returning to classrooms to continue their academic studies which had been seriously disrupted.

MengniuIQ84 wrote that the authorities had ordered the schools to send students to assist Foxconn but said that the factory neither informed parents nor signed agreements with students.

One or two schools had canceled their internship programs with Foxcon after media exposure and pressure from the public, she said, but her institute had no plans to do so and had even punished students who had tried to leave the factory. [...]


Ver notícia no ShanghaiDaily.com

Leituras para a rentrée: A crise de 2007/2008 e as razões da persistência do neo-liberalismo

Quando o Ocidente abre mão dos seus valores: ‘O consenso de Pequim. Legitimando o autoritarismo na nossa época‘

Estados (des)unidos da Europa, cartoon da revista The Economist

Rácio de dependência = (número de pessoas entre 0 – 14 anos e mais de 65 anos) / número de pessoas entre 15 – 64 anos

Age dependency ratio (% of working-age population)

Data from World Bank

A ‘Política Externa da Turquia face ao Ocidente revisitada‘ in Mural Internacional, ano III, nº 1 (junho 2012)

A subida ao poder do AKP (Adalet ve Kalkinma Partisi/Partido da Justiça e do Desenvolvimento) em 2002 – partido que governa a Turquia há uma década –, trouxe, progressivamente, uma visível aproximação Médio Oriente árabe-islâmico. Paralelamente, assistiu-se a uma deterioração das relações com Israel e a tensões ocasionais com alguns dos aliados tradicionais, nomeadamente com os EUA. Assim, nos últimos anos, temos assistido a um amplo debate nos meios ligados à política internacional, sobre o significado desta aproximação da Turquia ao Médio Oriente. Será esta sinal de um abandono da orientação de política externa pró-ocidental, que caracterizou o Estado fundado por Atatürk a partir de 1945, através de uma nova configuração motivada por influências ideológicas islamistas? Ou será que estamos perante uma abordagem de política externa pragmática e realista, motivada por imperativos económicos e de segurança, sendo basicamente similar àquela que encontramos frequentemente no passado otomano da Turquia? São estas as questões às quais se procura responder no artigo. Para o efeito, é efetuada uma breve passagem em revista da política externa do Império Otomano/Turquia face ao Ocidente, europeu e norte-americano, o que permitirá, depois, avaliar a mesma numa perspetiva histórico-política alargada. (Ver aqui o artigo completo.)

Quando a China não existia para a economia global: ‘Os donos do mundo - Alemanha, EUA, Japão‘ (1992) de Georges Valence

Leituras: ‘Quando a China governar o mundo‘ de Martin Jacques

A descoberta do ‘bosão de Higgs‘, cartoon de Chapatte

Leituras: ‘Acabem com esta depressão, já!‘ de Paul Krugman

Eleições na Grécia: a difícil tarefa de formar um governo estável

17 de junho: uma data crítica para o futuro da Grécia e do euro

Para qualquer observador da política europeia resulta claro que as eleições legislativas, ocorridas a 6 de maio, na Grécia, abriram um período delicado. À aparente acalmia que se vivia desde março, altura em que foi desbloqueada uma nova tranche de apoio financeiro à Grécia, sucedeu uma grande incerteza. As eleições resultaram num colapso dos partidos de poder, extremamente evidente no caso do PASOK, o tradicional centro-esquerda grego. Perdeu cerca de ⅔ dos seus eleitores face às legislativas de 2009. A vitória da Nova Democracia – o outro partido tradicional de poder, da área do centro-direita – foi escassa e inútil. Não atingiu, sequer, 19% dos sufrágios. Daí resultou um impasse político, pela incapacidade de formar governo. Para além da pulverização do espectro partidário, que impossibilitou também coligações, as eleições mostraram uma ascensão dos partidos radicais. À esquerda do PASOK, o SYRIZA mais do que triplicou a votação, emergindo como segunda força política, com perto de 17%. À (extrema) direita da Nova Democracia, o neonazi Aurora Dourada surgiu praticamente do nada para obter cerca de 7% dos sufrágios.

Com  as eleições a realizar a 17 de junho – uma data a reter, onde decorrerá, também, a segunda volta das legislativas em França e das presidenciais no Egito –,  o anti-establishment SYRIZA aparece em ascensão. O principal combate eleitoral está a ser travado entre Alexis Tsipras (SYRIZA) e Antonis Samaras (Nova Democracia). As últimas sondagens divulgadas sugeriam vantagem para o SYRIZA, com intenções de voto de 31,5%. Para a Nova Democracia cerca de 26%. Todavia, as múltiplas sondagens evidenciaram também flutuações muito significativas do eleitorado. (A lei eleitoral proíbe divulgação de sondagens nos 15 dias anteriores às eleições. A Nova Democracia terá sondagens, realizadas nos últimos dias, que lhe darão uma votação acima dos 30% e superior ao SYRIZA). Face a estas oscilações dos eleitores, o vencedor é incerto. Assim, as grandes questões em aberto são: i) no caso de vitória da Nova Democracia, poderá surgir um solução de governo estável, quando o PASOK está fora de jogo na disputa pela vitória? ii) será possível a Grécia manter-se na zona euro se dessas eleições resultar uma vitória do SYRIZA,  opondo-se ao atual acordo com o FMI, o BCE e a Comissão Europeia?

Apenas podemos conjeturar sobre as respostas. Há, no entanto, receios fundados de uma situação particularmente crítica no pós 17 de junho. Sobre a primeira interrogação – e excetuada uma alteração de vulto nas atuais intenções de voto –, não haverá nenhum partido a obter votação suficiente para governar sozinho. Isto, mesmo tendo em conta o sistema de proporcionalidade reforçada, que atribui mais 50 deputados ao vencedor das legislativas. A hipótese que parece ser inevitável é de um governo coligação. Todavia, há toda uma tradição política grega de sentido contrário, que faz recear o seu fracasso. A história política da Grécia democrática, que emergiu após a queda da ditadura dos coronéis (1967-1974), é basicamente uma história de alternância entre o PASOK e a Nova Democracia – sem coligações e representando, ambos 77,5% a 87,5% dos votos. No atual contexto de fragmentação partidária, uma vitória da Nova Democracia não é garantia de estabilidade governativa. Também não é garantia de capacidade de impor medidas de austeridade e de reforma bem sucedidas. É de esperar, até, que sob um governo liderado pelo centro-direita, surja uma contestação nas ruas ainda maior do que durante o anterior governo de Giorgios Papandreou do  PASOK.

Quanto à segunda interrogação, sobre as consequências de uma vitória eleitoral do SYRIZA, é ainda mais difícil antecipar os acontecimentos em devir. Desde logo, este teria de efetuar uma coligação à esquerda. As dificuldades serão até maiores do que para a Nova Democracia. Não é líquido que essa coligação seja possível ou estável. Vai ter de mostrar como se põem em prática objetivos de política económica contraditórios. Tsipras pretende repudiar, de alguma forma, o atual acordo de resgate do Estado grego. Ao mesmo tempo, sustenta não pretender sair do euro, aliás em sintonia com a esmagadora maioria dos gregos. O programa de governo do SYRIZA inclui medidas para nacionalizar os bancos e usar os fundos europeus em políticas sociais e de crescimento, reduzindo drasticamente a austeridade. É um facto que o atual acordo de resgate colocou a população grega sob duríssimas medidas de austeridade, sem qualquer fim à vista. Compreende-se, também, que este seja sentido como um diktat. No entanto, mesmo considerando o “efeito François Hollande” – que colocou na agenda europeia a necessidade de políticas de crescimento –, é realista que a Grécia possa ser bem sucedida nesta alternativa?

Pelos motivos apontados, após 17 de junho a crise europeia poderá atingir o seu pico mais crítico, sobretudo se surgir um governo liderado pelo SYRIZA. Entre a Grécia e a União Europeia é provável que decorra um perigoso jogo político. Do lado europeu, existirão pressões e ameaças de suspensão do financiamento. Do lado grego, irá jogar-se com o efeito dos “estilhaços” de uma rotura e/ou saída do euro: não pagamento aos credores, efeito psicológico de pânico sobre os bancos e mercados financeiros e contágio aos países sob resgate, ou à beira dele. É difícil antecipar tudo o que poderá acontecer. Há ainda um aspeto legal relevante, embora não inultrapassável politicamente. Nos Tratados europeus, não está prevista a saída da zona euro. Contudo, nos países do núcleo duro do euro, especialmente na Alemanha, o repúdio das medidas previstas no acordo de resgate, a ocorrer, será visto como inaceitável. As razões são várias. Criaria um precedente para os outros Estado-membros endividados ou sob resgate. Provavelmente, apareceriam forças políticas a querer replicar o “efeito SYRIZA”. Seria um estímulo para eclipsar a atitude de “bom aluno” prevalecente em Portugal e na Irlanda. Importa notar: já hoje quase 70% dos alemães estão contra a permanência da Grécia no euro. Se os acontecimentos seguirem este rumo, a caixa de Pandora da saída do euro vai começar a abrir-se. 

Paul Krugman ‘o sofrimento em Espanha‘ (The pain in Spain)

Com a Espanha à beira de um resgate ao sistema bancário, este post de Paul Krugman,  no seu blogue do NYT, sobre o  "sofrimento em Espanha" (The pain in Spain,  é mais atual do que nunca. Foi escrito a 19 de Janeiro de 2009... Vale  a pena reler.

"O sofrimento em Espanha… não é difícil de explicar. A Espanha foi basicamente a Florida, com uma bolha imobiliária inflacionada, quer pelas compras de residentes, quer pelas compras de casas de férias e agora a bolha rebentou. Mas a Espanha está em pior situação do que a Florida por duas razões — familiares para qualquer um que tenha estado envolvido no grande debate sobre se o Euro era uma boa ideia. Primeiro, a Europa não tem um governo central; a Espanha, ao contrário da Florida, não pode obter transferências  de verbas da segurança social ou para cuidados de saúde do orçamento federal. Por isso, o encargo da recessão cai inteiramente no orçamento nacional — daí o abaixamento do rating de crédito do país. Segundo, os EUA têm um mercado de trabalho mais ou menos integrado geograficamente: os trabalhadores deslocam-se das regiões em depressão para aquelas com melhores perspectiva. (A bolha imobiliária reduziu, contudo, a mobilidade pois as pessoas não podem vender as suas casas). A Europa não tem: sim, há um pedaço razoável de mobilidade entre a elite e os trabalhadores de baixos salários no fundo, mas nada que se compare ao nível dos EUA. Então o que pode fazer a Espanha? Necessita de ser mais competitiva — mas não pode efetuar uma desvalorização porque é um pais do Euro. Então a alternativa são cortes salariais, os quais são muito difíceis de concretizar (e criam enormes problemas para os devedores.) Contrariamente ao que generalizadamente se dizia ainda há algumas semanas atrás, ser membro da zona Euro não torna os países imunes à crise. No caso da Espanha (como no da Itália, da Irlanda e da Grécia) o Euro pode bem estar a tornar as coisas pior. E a desvalorização da libra britânica, por muito impopular que seja, pode mostrar ter sido um uma coisa muito boa."


Paul Krugman, "The pain in Spain..." in NYTimes.com

Livro ‘O Islão na Europa face ao Islão Global: Dinâmicas e Desafios‘

Lisboa: 25 de Junho às 18h30
no Grémio Literário, Rua Ivens, 37
Apresentação do livro pelo Dr. Figueiredo Lopes

Porto: 29 de Junho às 21h30 
na Fundação Engenheiro António de Almeida, Rua Tenente Valadim, 231-325
Apresentação do livro pelos jornalistas Carlos Magno e Ricardo Alexandre

Irlanda: referendo favorável à ratificação do novo Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na UEM

Por convicção europeísta ou medo de perder o financiamento  externo, desta vez houve "sim" à primeira num referendo europeu na Irlanda (cerca de 60% de votos favoráveis). Em causa estava o novo  Tratado de Estabilidade,  Coordenação e Governação Económica na União Económica e Monetária. Trata-se do único país da UE que, por razões ligadas à sua própria Constituição,  está obrigado a consultar previamente a população antes de ratificar um Tratado europeu.

Ver notícia no Irish Times

Leituras: ‘O Futuro da Europa‘ de Jean-Claude Piris

The future of Europe: towards a two-speed EU?

The European Union is in crisis. Public unease with the project, problems with the euro and dysfunctional institutions give rise to the real danger that the European Union will become increasingly irrelevant just as its Member States face more and more challenges in a globalized world. Jean-Claude Piris, a leading figure in the conception and drafting of the EU's legal structures, tackles the issues head on with a sense of urgency and with candour. The book works through the options available in the light of the economic and political climate, assessing their effectiveness. By so doing, the author reaches the (for some) radical conclusion that the solution is to permit ‘two-speed’ development: allowing an inner core to move towards closer economic and political union, which will protect the Union as a whole. Compelling, critical and current, this book is essential reading for all those interested in the future of Europe.

Jean-Claude Piris served as the Legal Counsel of the Council of the EU and Director General of its Legal Service from 1988 to 2010.

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Rumo a uma inevitável saída da Grécia do euro?

Grécia: uma nova República de Weimar? (Comparação de resultados entre as eleições legislativas de 2009 e 2012)

Eleições de 6 de maio: o colapso do sistema político-partidário da democracia grega pós-1974

Uma escolha difícil nas presidenciais francesas: cartoon de Chappatte para o jornal ‘Le Temps‘

O programa nuclear iraniano e o mistério da "fatwa" desaparecida

Has Iran’s Supreme Leader issued a fatwa prohibiting the manufacture and use of nuclear weapons? U.S. policymakers, including Secretary of State Hillary Clinton, seem to think so. They believe that such a fatwa, or religious ruling, may prove critical in negotiations to stop Iran’s nuclear ambitions short of a bomb.

Given that Ayatollah Ali Khamenei is not only Iran’s foremost political leader but also the country’s foremost spiritual authority, a ruling of this sort would mark a major breakthrough. Such a possibility has certainly been on Clinton’s mind. Earlier this month, on the eve of the first round of negotiations in Istanbul between American and Iranian diplomats, she explained: If the fatwa “is indeed a statement of principle, of values, then it is a starting point for being operationalized, which means that it serves as the entryway into a negotiation as to how you demonstrate that it is indeed a sincere, authentic statement of conviction.”

The fatwa is believed to date back to 2005—or at least that’s the date that Iranian officials cite. For instance, just two weeks ago a Washington Post op-ed (“Iran: We do not want nuclear weapons”) by Iranian Foreign Minister Ali Akbar Salehi referred to the 2005 ruling: “Almost seven years ago, Iranian Supreme Leader Khamenei made a binding commitment. He issued a religious edict—a fatwa—forbidding the production, stockpiling and use of nuclear weapons.”

Well, that would seem to solve everything. If Iran doesn’t really want the bomb, then the confrontation that so many fear will have been averted. Indeed, if Khamenei has declared that a nuclear bomb is un-Islamic, then the second round of negotiations between Iran and the United States scheduled for Baghdad at the end of next month is unnecessary.

Unfortunately, no one can find the fatwa. And even if it did exist, it would appear that it is nothing more than a ploy to sow confusion among Iranian adversaries—especially the United States.

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‘O pontapé da Argentina na Repsol‘ cartoon de Rodrigo no Expresso

Argentina versus Espanha: Cristina Kirchner avança com projeto-lei de expropriação da petrolífera YPF, detida pela Repsol

Através de una cadena nacional, el Gobierno anunció hoy formalmente el envío al Congreso de un proyecto de ley para expropiar el 51% de YPF, a un precio que fijará el Tribunal de Tasaciones de la Nación y en el marco de la declaración de “interés público y nacional” al “autoabastecimiento de hidrocarburos”. El total a expropiar pertenece a la española Repsol.

El proyecto lleva por título “De la soberanía hidrocarburífera de la República Argentina”. En lo esencial, tiene varios puntos de contacto con el texto que había trascendido la semana pasada y que ya era analizado por legisladores oficialistas, aunque éste incorpora los reclamos de las provincias productorasde hidrocarburos.

El primer artículo del proyecto, de un total de 19 y que hoy mismo será enviado al Parlamento, declara “de interés publico nacional y como objetivo prioritario el logro del autoabastecimiento de hidrocarburos” y “la explotación, industrialización, trasnporte y comercialización de hidrocarburos”.

Ese marco es el que permite la parte más sustancial del proyecto: la declaración de “utilidad pública y sujeto a expropiación” del 51% de YPF Sociedad Anónima. Esas acciones, especifica el proyecto, se repartirán entre el Estado Nacional y las provincias que integran la Organización Federal de Provincias Productoras de Hidrocarburos (OFEPHI) de modo tal que el Estado nacional tendrá el 26,01% del total y las provincias productoras, el 24,99% (con, respectivamente, el 51% y el 49% del 51% que sería expropiado).

El texto establece, además, que el 51% a expropiar estará “representado por igual porcentaje de las acciones Clase D pertenecientes a Repsol YPF Sociedad Anónima” (es decir que, por lo menos según está planteado, no expropian las acciones que tiene la familia Eskenazy a través del Grupo Petersen ni las de los accionistas que compraron los títulos en la bolsa); que el ejercicio de los derechos accionarios de las provincias, además, se realizará “en forma unificada por el plazo mínimo de 50 años a través de un pacto de sindicación de acciones”, y que “se encuentra prohibida la transferencia posterior de tales acciones (las expropiadas) sin la autorización del Congreso de la Nación”. [...].

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